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15-Jan-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0476.10.000432-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator)
29-Jan-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0525.06.093339-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
13-Dez-2017Boletim de Jurisprudência nº 176Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas
28-Out-2013RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.196 - MG (2012/0012427- 0)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministra NANCY ANDRIGHI (Relatora)
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