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Explorar por Assunto Conflito negativo de jurisdição

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12-Jan-2011CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.10.061066- 6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
3-Mar-2011CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.10.072605- 8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
19-Mar-2013CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.129165-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
14-Jan-2014CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.13.057101- 1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
8-Mai-2014CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.14.013477- 6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
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