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29-Jan-2013AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0433.11.032265-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
24-Jul-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.04.144907-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
2-Jul-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0083.07.010209-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
5-Out-2010RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0687.09.069836-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
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