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10-Dez-2013
AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.09.510112- 7/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
8-Ago-2013
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0017.09.044894-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
;
Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
Abr-2005
Considerações sobre a origem e a natureza jurídica do impeachment
Faver, Marcus
Dez-2008
Ementário anual (2008)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Mar-2010
Ementário Trimestral (jan./mar. 2010)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Abr-2012
O foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa: reflexão sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores
Perez, Áurea Maria Brasil Santos.
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