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Explorar por Assunto Cumprimento da pena
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Data
Título
Autor(es)
10-Jan-2008
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.06.334742-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
23-Ago-2011
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0407.09.025112-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
9-Set-2008
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0518.07.114965-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
23-Set-2010
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0596.09.056604-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
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