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9-Mai-2007AGRAVO N° 1.0024.07.464188-7/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
1-Dez-2005AGRAVO N° 1.0182.05.931274-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
4-Out-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.800954-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
18-Dez-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.326004-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA (Relator)
12-Dez-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.489447-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator)
5-Abr-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 476.282-5Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
2022Decisão nº 383/2022 - SEI nº 0341870-80.2021.8.13.0000Azevedo, Agostinho Gomes de; Generoso, Christyano Lucas; Fraiha, Valéria Cardoso Mendes Bezerra
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