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Explorar por Assunto DECLINAÇÃO DE OFÍCIO

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19-Abr-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11.081164-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ARNALDO MACIEL (Relator)
3-Ago-2005AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 483.035-7Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AMANCIO (Relator)
23-Ago-2012CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.12.055280- 7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
19-Mar-2007RECURSO ESPECIAL Nº 540.054-MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro MASSAMI UYEDA (Relator)
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