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19-Out-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.98.131819-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
25-Jul-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.99.087821-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
13-Mar-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0137.06.000001-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
31-Mai-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0303.05.978356-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
18-Out-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0686.05.167248-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
1-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 2.0000.00.446035-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
21-Set-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.511073-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
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