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7-Dez-2005AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.04.340869-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
11-Jan-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.037598-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
28-Jun-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0081.04.000843-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
6-Set-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.473598-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
21-Jun-2007APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0421.06.000867-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator)
24-Jan-2018Boletim de Jurisprudência nº 177Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas
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