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29-Ago-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0106.07.025727-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AMANCIO (Relator)
11-Abr-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.222243-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
5-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.07.343843-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator)
31-Ago-2011RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.616 - MG (2010/0051226-3)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministra NANCY ANDRIGHI (Relatora)
2-Ago-2012RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.208-MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministra NANCY ANDRIGHI (Relatora)
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