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15-Mar-2007AGRAVO N° 1.0024.96.059280-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
30-Jan-2007AGRAVO N° 1.0702.04.146613-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador OSMANDO ALMEIDA (Relator)
7-Mar-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.774900-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
7-Abr-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.217844-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
12-Abr-2007APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0145.03.095768-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora EULINA DO CARMO ALMEIDA (Relatora)
26-Fev-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.07.070859-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator)
30-Out-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.01.027605-4/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
21-Set-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.188661-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
30-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.99.050143-0/001 (EM CONEXÃO COM A APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.99.058791-8/001)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
28-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.494649-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AMANCIO (Relator)
21-Ago-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.11.018146-1/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator)
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