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15-Jun-2005AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.03.402728-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
5-Jun-2007AGRAVO N° 1.0024.06.266760-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
9-Dez-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.544465-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
9-Mai-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0107.10.001454-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador VERSIANI PENNA (Relator)
14-Jan-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.025303-9/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
20-Ago-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.10.009273-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
2021DESPACHO Nº 5263632/2021 - SEI Nº 0039890-74.2021.8.13.0000Reis, Eduardo Gomes dos; Fraiha, Valéria Cardoso Mendes Bezerra
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