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19-Nov-2009APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07.744951-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
17-Mar-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.05.107194-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
29-Mar-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0453.04.002836-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
12-Mar-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0040.03.015765-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
Jun-2011Ementário Trimestral (abr./jun. 2011)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
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