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18-Jun-2014AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0407.13. 003759-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
27-Nov-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0112.11.006581-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
18-Out-2017Boletim de Jurisprudência nº 172Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas
30-Jan-2014MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.13.060189- 1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ALYRIO RAMOS (Relator)
21-Abr-2019Protocolo municipal de atenção às mulheres em situação de violênciaMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Vara da Comarca de Guanhães
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