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Data
Título
Autor(es)
15-Set-2009
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0283.08.008481-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
;
Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
24-Set-2009
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.06.061376-7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
;
Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
27-Set-2011
HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.057706-1/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
;
Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
28-Ago-2012
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 1.0000. 12.001427-9/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
;
Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
20-Mar-2012
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.11.060978- 1/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
;
Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
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