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23-Set-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.149876-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
28-Mar-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0081.04.000693-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
14-Nov-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0112.05.058416-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
24-Nov-2005APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0324.04.020408-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
21-Set-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.188661-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
30-Ago-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 477.854-5Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator)
2022Decisão nº 17218/2022 - SEI nº 0330500-70.2022.8.13.0000Reis, Eduardo Gomes dos; Zocche, Adriano; Macedo, Carlos Márcio de Souza
2021Manifestação nº 7238294 - SEI nº 0291639-49.2021.8.13.0000Reis, Eduardo Gomes dos; Zocche, Adriano; Macedo, Carlos Márcio de Souza; Fraiha, Valéria Cardoso Mendes Bezerra
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