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14-Mar-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.06.058536-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
6-Jun-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.04.151008-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
7-Dez-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.03.169283-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador GUDESTEU BIBER (Relator)
22-Ago-2011HABEAS CORPUS Nº 149.132 - MG (2009/0191789-6)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)
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