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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | | 24-Abr-2019 | Decisão 2672/2019 (Processo SEI 0040787-73.2019.8.13.0000) | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| 26-Abr-2019 | Decisão 2734/2019 (Processo SEI 0015822-08.2019.8.13.0525) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 29-Abr-2019 | Decisão 2772/2019 (Processo SEI 0022212-17.2019.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 22-Jan-2019 | Decisão 308/2019 (Processo SEI 0003330-07.2019.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 15-Mai-2019 | Decisão 3128/2019 (Processo SEI 0021317-56.2019.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 23-Mai-2019 | Decisão 3503/2019 (Processo SEI 0053764-97.2019.8.13.0000) | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| 3-Jun-2019 | Decisão 3838/2019 (Processo SEI 0056798-80.2019.8.13.0000) | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| 3-Set-2019 | Decisão 6737/2019 (Processo SEI 0085797-43.2019.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 7-Fev-2019 | Decisão 730/2019 (Processo SEI 0011317-94.2019.8.13.0000) | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| 13-Fev-2019 | Decisão 851/2019 (Processo SEI 0013931-72.2019.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
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