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21-Jun-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.091097-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
29-Jan-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.307952-9/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
12-Fev-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.06.026326-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador UNIAS SILVA (Relator)
19-Abr-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.09.184948-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador OSMANDO ALMEIDA (Relator)
5-Jun-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.060910-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador EDISON FEITAL LEITE (Relator)
11-Set-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0142.11.001738-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator)
25-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.035409-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
6-Dez-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.499421-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
29-Jul-2019Decisão- SEI nº 0126550-76.2018.8.13.0000Fonseca, José Geraldo Saldanha da; Ramiro, Eduardo Henrique de Oliveira
2023Despacho nº 13315597 - SEI nº 0433549-30.2022.8.13.0000FIORAVANTE, MARCELO RODRIGUES
30-Out-2006RECURSO ESPECIAL Nº 860.795-RJBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministra LAURITA VAZ (Relatora)
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