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9-Out-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.08.013598-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
13-Dez-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0074.08.047050-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
16-Nov-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0193.09.027831-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
3-Nov-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0707.10.016897-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
26-Jan-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0395.08.021029-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
20-Mar-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0447.12.000826-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
31-Mai-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.025171-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador REINALDO PORTANOVA (Relator)
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