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Explorar por Assunto Habilitação
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Data
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2-Dez-2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0431.04.009392-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
;
Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
16-Out-2007
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.695440-7/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
;
Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator)
27-Out-2011
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.08.184184-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
;
Desembargador TIAGO PINTO (Relator)
13-Mar-2008
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.06.081798-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
;
Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
29-Abr-2020
Julgados em Números (n. 9, jan./mar, 2020): embriaguez ao volante c/c falta de habilitação para dirigir
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
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