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7-Fev-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.99.087600-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO FIGUEIREDO (Relator)
30-Ago-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.336407-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
24-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0710.06.012921-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
11-Mai-2010APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.653575-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
2022DECISÃO Nº 7002/2022 - SEI Nº 0367826-98.2021.8.13.0000Azevedo, Agostinho Gomes de; Mameluque, Leopoldo; Vilela, Gisela Pereira Resende
10-Ago-2005MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.04.413515-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator)
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