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Explorar por Assunto INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
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Data
Título
Autor(es)
10-Mai-2007
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0704.05.031025-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
29-Mar-2006
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.427377-6/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
25-Out-2006
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.06.433738-9/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
25-Jul-2006
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0518.02.032990-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
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