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11-Dez-2013AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702. 03.113325-0/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
3-Out-2007AGRAVO N° 1.0079.07.345451-8/001 EM CONEXÃO COM O AGRAVO N. 1.0079.07.353061-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AMANCIO (Relator)
7-Mai-2013AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 645.142 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro DIAS TOFFOLI (Relator)
26-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.006990-6/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
18-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.260001-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
11-Mai-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.822907-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
7-Mar-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.08.049142-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO BATISTA DE ABREU (Relator)
25-Mai-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 462.012-4Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AMANCIO (Relator)
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