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11-Jan-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.037598-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
10-Dez-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0517.07.005963-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
15-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0520.05.009162-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
14-Mai-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0704.01.000885-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
20-Jul-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0697.06.000476-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
27-Set-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.02.800229-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
22-Ago-2005RECURSO ESPECIAL Nº 54.519/SPBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator)
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