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Data
Título
Autor(es)
3-Ago-2010
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.08.399107-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
17-Jun-2008
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.02.021421-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargador SÉRGIO RESENDE (Relator)
29-Mai-2012
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0284.08.008139-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
;
Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
2-Abr-2009
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0372.08.032018-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
20-Mai-2008
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0521.03.025899-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
25-Nov-2010
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.07.346922-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
13-Dez-2017
Boletim de Jurisprudência nº 176
Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas
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