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16-Nov-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.09.520445-2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
27-Nov-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.11.007047-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO BATISTA DE ABREU (Relator)
17-Ago-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0115.08.012728-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
29-Jan-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0517.07.002949-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
12-Abr-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0625.07.064939-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
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