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Explorar por Assunto Infração administrativa
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Data
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4-Dez-2008
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.07.054286-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
;
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
27-Jun-2012
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0045.11.001846-7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
26-Jun-2012
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0499.10.002507-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
15-Out-2019
Decisão 8716/2019 (Processo SEI 0116419-08.2019.8.13.0000)
Soares, Aldina de Carvalho
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