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Data
Título
Autor(es)
29-Nov-2012
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.11.090279-8/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
18-Nov-2008
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0027.07.141995-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
5-Ago-2008
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0704.07.057238-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
17-Set-2013
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0486.03.000886-7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
;
Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
20-Nov-2012
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0518.07.115704-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
2019
Enunciados da I, II e III Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça
Brasil. Conselho Nacional de Justiça
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