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Explorar por Assunto JUÍZO COMPETENTE
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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | | 2-Dez-2010 | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.089580-4/001 | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador TIAGO PINTO (Relator) |
| 5-Fev-2009 | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.019358-8/001 | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator) |
| 8-Out-2009 | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0309.09.026405-7/001 | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator) |
| 19-Mar-2013 | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0280.10.000655-8/001 | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WASHINGTON FERREIRA (Relator) |
| 8-Mai-2007 | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.01.024128-6/001 | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator) |
| 2021 | Decisão 31449/2021 e Parecer 4729/2021 - SEI 0156869-22.2021.8.13.0000 | Azevedo, Agostinho Gomes de; Reis, Eduardo Gomes dos; Generoso, Christiano Lucas Generoso; Zocche, Adriano; Macedo, Carlos Márcio de Souza; Sadi, Guilherme; Ramiro, Eduardo Henrique de Oliveira; Mameluque, Leopoldo |
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