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Explorar por Assunto JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
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Data
Título
Autor(es)
29-Mar-2006
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.427377-6/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
25-Out-2006
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.06.433738-9/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
25-Jul-2006
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0518.02.032990-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
20-Set-2005
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.05.419899-9/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
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