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Explorar por Assunto LEGÍTIMA DEFESA
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Data
Título
Autor(es)
25-Abr-2006
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.03.013614-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
15-Fev-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0456.00.007035-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargador ERONY DA SILVA (Relator)
17-Abr-2007
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0079.06.266244-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
17-Nov-2005
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0267.05.931539-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
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