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31-Mai-2006AGRAVO N° 1.0024.04.299922-7/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
16-Ago-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.431183-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
27-Abr-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0441.05.004398-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador UNIAS SILVA (Relator)
7-Mar-2007APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.05.223402-1/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
2-Mai-2007MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.443869-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
19-Abr-2007RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.439219-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
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