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30-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0433.05.156247-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
21-Dez-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.96.072572-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
4-Mai-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 474.944-2Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
22-Ago-2011HABEAS CORPUS Nº 149.132 - MG (2009/0191789-6)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)
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