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11-Mai-2008AGRAVO N° 1.0024.01.004586-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AMANCIO (Relator)
25-Mar-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0155.09.022011-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
26-Ago-2004APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.345407-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BRÁULIO (Relator)
3-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.03.034530-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
27-Abr-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 459.862-9Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
1-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.513689-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
18-Nov-2004APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.03.026458-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
15-Fev-2007MANDADO DE SEGURANÇA n° 1.0000.06.444985-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
11-Jun-2008MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.469078- 3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
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