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13-Dez-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0145.11. 038829-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
1-Set-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0394.10.005595-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator)
8-Set-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0701.11. 0027-48-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (Relator)
25-Mar-2008AGRAVO N° 1.0024.05.821220-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador OSMANDO ALMEIDA (Relator)
13-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.06.081798-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
11-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.10.007659-9/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
8-Jul-2019Decisão 4894/2019 (Processo SEI 0070186-50.2019.8.13.0000)Oliveira, João Luiz Nascimento de
17-Jul-2019Decisão 5140/2019 (Processo SEI 0075828-04.2019.8.13.0000)Oliveira, João Luiz Nascimento de
25-Jan-2012MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.11.039654- 6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
28-Ago-2013MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.13.028392- 2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
20-Jun-1996PORTARIA DA PRESIDÊNCIAMinas Gerais. Tribunal de Alçada
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