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Data
Título
Autor(es)
18-Dez-2007
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.326004-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
;
Desembargador ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA (Relator)
23-Nov-2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.10.005585-7/006
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
;
Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
27-Set-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.479238-9/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
27-Set-2005
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.05.425322-4/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
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