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4-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.06.095178-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
15-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0720.05.022888-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA (Relator)
14-Fev-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0021.07.000203-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargadora SANDRA FONSECA (Relatora)
29-Mai-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.125854-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO BATISTA DE ABREU (Relator)
6-Fev-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.13.000649-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
31-Mar-2006RECURSO EXTRAORDINÁRIO 297.901-5-RNBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministra ELLEN GRACIE (Relatora)
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