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Explorar por Assunto PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
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Data
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Autor(es)
24-Ago-2006
AGRAVO N° 1.0145.05.224509-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
;
Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
24-Fev-2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0045.96.001079-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargador JOSÉ FRANCISCO BUENO (Relator)
13-Jun-2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0086.10.000908-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
;
Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
19-Out-2006
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.98.131819-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
10-Mai-2007
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.01.029982-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
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