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Explorar por Assunto PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

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24-Fev-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.204218-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
10-Mai-2012APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0685.09.008147-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
7-Nov-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.11.000958-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador VERSIANI PENNA (Relator)
26-Jun-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0596.12.001576-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (Relator)
13-Dez-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687.11.007938-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (Relator)
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