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Explorar por Assunto PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA NECESSIDADE
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Data
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14-Nov-2006
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.147021-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
5-Jun-2007
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0231.06.054586-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
28-Nov-2006
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0232.03.001254-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
13-Dez-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0629.04.016393-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
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