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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | | 1-Jun-2006 | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0034.01.002664-8/001 | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FRANCISCO BUENO (Relator) |
| 29-Ago-2007 | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0106.07.025727-9/001 | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AMANCIO (Relator) |
| 10-Nov-2011 | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0417.09.012968-1/001 | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora ÁUREA BRASIL (Relatora) |
| 2023 | Decisão nº 3614/2023 - SEI 0074239-35.2023.8.13.0000 | JUNIOR, LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA; MAMELUQUE, LEOPOLDO |
| 2022 | Decisão nº 5593/2022 - SEI 0008352-80.2018.8.13.0000 | Azevedo, Agostinho Gomes de; Reis, Eduardo Gomes dos; Zocche, Adriano; Macedo, Carlos Márcio de Souza; Sadi, Guilherme; Ramiro, Eduardo Henrique de Oliveira; Mameluque, Leopoldo |
| 17-Mar-2020 | Decisão- SEI nº 0027336-44.2020.8.13.0000 | Fonseca, José Geraldo Saldanha da; Damasceno, Leonardo Vieira Rocha |
| 22-Dez-2021 | Decisão- SEI nº 0287934-43.2021.8.13.0000 | Azevedo, Agostinho Gomes de; Zocche, Adriano |
| 2023 | Despacho nº 13315597 - SEI nº 0433549-30.2022.8.13.0000 | FIORAVANTE, MARCELO RODRIGUES |
| 5-Ago-2004 | REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0433.03.089435-9/001 | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) |
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