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Data
Título
Autor(es)
31-Jan-2008
AGRAVO N° 1.0607.06.028958-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator)
10-Set-2008
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0231.04.031530-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
;
Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
20-Ago-2009
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0239.04.001506-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
26-Set-2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.02.015088-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
;
Desembargador PAULO MENDES ÁLVARES (Relator)
15-Ago-2008
HABEAS CORPUS Nº 91.651-1 - MG
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
;
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
22-Set-2009
RECURSO ESPECIAL Nº 831.212 - MG (2006//0062192-7)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma
;
Ministra NANCY ANDRIGHI (Relatora)
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