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26-Nov-2008AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.07.456291-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
4-Nov-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.- 011704-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
29-Mar-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.737788-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
20-Mai-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.07.263864-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
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