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Explorar por Assunto Princípio da segurança jurídica
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14-Nov-2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0476.10.000527-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
;
Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
2-Dez-2019
Decisão 10211/2019 (Processo SEI 0086824-61.2019.8.13.0000)
Soares, Aldina de Carvalho
17-Jun-2019
Decisão 4114/2019 (Processo SEI 0059773-75.2019.8.13.0000)
Oliveira, João Luiz Nascimento de
24-Ago-2022
Nota técnica CIJMG nº 3/2022: inobservância de precedente qualificado e má-fé processual
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Centro de Inteligência da Justiça (CIJ)
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