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7-Abr-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0012.10.000185-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
4-Mar-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0106.02.001137-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
25-Jan-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0525.07.122234-9/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
8-Mai-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.13.003050-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Relator)
2-Jun-2010Da reforma do Código de Processo Penal - CPP pela Lei 11.690, de 9 de junho de 2008: provasSouza, Tarciso Moreira de
25-Jul-2010EXCEÇÃO DA VERDADE N° 1.0000.08.476443-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
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