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16-Nov-2006AGRAVO N° 1.0024.06.935308-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
29-Mai-2008AGRAVO N° 1.0352.07.034075-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
12-Mai-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.077611-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
1-Dez-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0592.05.002925-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCAS PEREIRA (Relator)
29-Nov-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0452.04.014945-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
8-Ago-2006HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.438104-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
28-Jul-2005HABEAS CORPUS nº 1.0000.05.423828-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Câmara Especial de Férias da Unidade Francisco Sales; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
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