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7-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.150316-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator)
5-Set-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.04.000522-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
20-Jun-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.04.128061-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
19-Dez-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.04.128245-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
20-Jun-2022Decisão- SEI nº 0304242-57.2021.8.13.0000Azevedo, Agostinho Gomes de; Zocche, Adriano; Reis, Eduardo Gomes dos; Generoso, Christyano Lucas; Macedo, Carlos Márcio de Souza; Sadi, Guilherme; Ramiro, Eduardo Henrique de Oliveira; Mameluque, Leopoldo
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