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Explorar por Assunto Repetição de indébito
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Data
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2-Dez-2010
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.440839-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
25-Mai-2010
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.464488-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
;
Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
6-Mai-2010
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.07.014705-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
;
Desembargador TIAGO PINTO (Relator)
Dez-2007
Ementário anual (2007)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Abr-2009
Repetição de indébito tributário: legitimidade ativa
Miranda, José Benedito.
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