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5-Mar-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.278924-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Henrique, Alberto (Relator)
10-Nov-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.150798-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador NICOLAU MASSELLI (Relator)
10-Nov-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.853841-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
13-Set-2011APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 09.719696-8/005Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
6-Jun-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0073.04.015289-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
26-Jun-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.02.019480-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
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